POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS — DOCMINT

O Docmint foi concebido sob a premissa técnica da não custódia de arquivos e da privacidade absoluta:

- Seus arquivos NÃO são enviados aos nossos servidores: Quando você seleciona um arquivo para registro ou validação, o cálculo do hash criptográfico (impressão digital matemática) é executado exclusivamente de forma local, no seu próprio navegador e dispositivo (client-side).

- Zero Acesso ao Conteúdo: A equipe do Docmint, nossos servidores e nossos algoritmos centrais não têm e nunca terão acesso ao texto, imagens, códigos, fotos, segredos de negócio ou qualquer informação contida dentro dos documentos que você submete à plataforma.

- Apenas a cadeia de caracteres resultante do cálculo matemático (o Hash) transita por nossa infraestrutura para ser ancorada na rede blockchain.

Para melhor compreensão, dividimos os dados em três categorias:

Conteúdo dos Documentos
O que abrange: Arquivos PDF, DOCX, imagens, plantas, códigos-fonte, áudios, etc.
O Docmint armazena? NÃO. Nunca trafegam nem são gravados em servidores do Docmint.

Metadados Criptográficos
O que abrange: Hash unidirecional do arquivo, identificador da transação em blockchain e carimbo de tempo (timestamp).
O Docmint armazena? SIM. São processados para viabilizar o registro e ficam gravados publicamente na blockchain.

Dados Financeiros e de Pagamento
O que abrange: Nome do pagador, CPF parcial/completo, identificador da transação PIX (EndToEndId), data/hora do pagamento.
O Docmint armazena? SIM. Recebidos via webhook da instituição de pagamento integradora para confirmação do serviço.

Registros de Conexão e Navegação
O que abrange: Endereço IP de origem, porta lógica, data e hora da conexão, tipo de navegador.
O Docmint armazena? SIM. Coleta obrigatória para cumprimento do Marco Civil da Internet (art. 15).

Tratamos os dados estritamente necessários para as seguintes finalidades, com suporte nas respectivas hipóteses legais:

3.1. Execução de Contrato e Prestação do Serviço (Art. 7º, V, LGPD)
- Finalidade: Calcular e emitir a transação em blockchain correspondente ao hash gerado localmente pelo Usuário; emitir o comprovante e disponibilizar a ferramenta de validação de anterioridade.
- Dados utilizados: Hash do documento, identificador de pedido e confirmação de pagamento.

3.2. Cumprimento de Obrigação Legal e Regulatória (Art. 7º, II, LGPD)
- Finalidade: Armazenar os registros de acesso a aplicações de internet (endereço IP, data e hora) pelo prazo legal de 6 (seis) meses, conforme determinado expressamente pelo Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
- Finalidade Contábil/Fiscal: Manter histórico de transações financeiras e pagamentos PIX para cumprimento de exigências tributárias e normas do Banco Central do Brasil (BACEN).

3.3. Legítimo Interesse e Segurança da Plataforma (Art. 7º, IX, LGPD)
- Finalidade: Prevenção contra fraudes, ataques cibernéticos de negação de serviço (DDoS), exploração de vulnerabilidades e preservação da estabilidade técnica do serviço.
- Dados utilizados: Logs técnicos de requisições, telemetria de erros e metadados de requisições HTTP.

O Usuário reconhece e aceita as peculiaridades inerentes à tecnologia blockchain:

- Imutabilidade e Transparência Pública: As blockchains são redes públicas descentralizadas e distribuídas globalmente. Qualquer informação nelas gravada é tecnicamente indelével (não pode ser editada, corrigida ou apagada por ninguém, incluindo os desenvolvedores do Docmint).

- Pseudonimização Matemática do Hash: O hash do arquivo (ex.: algoritmo SHA-256) é uma função unidirecional. A partir do hash, é matematicamente impossível reconstruir ou deduzir o conteúdo original do documento ou a identidade de quem o gerou.

- Recomendação de Boas Práticas ao Usuário: Caso o seu arquivo contenha dados pessoais de terceiros de natureza altamente sensível (ex.: relatórios médicos com nomes e CPFs expostos), recomenda-se avaliar a necessidade de pseudonimização prévia antes de submeter o arquivo à plataforma, resguardando integralmente a privacidade de terceiros caso você venha a divulgar publicamente o arquivo original no futuro.

O Docmint não comercializa, não aluga e não compartilha dados pessoais para fins de publicidade comportamental ou marketing direto de terceiros.

O compartilhamento de dados ocorre unicamente nas seguintes hipóteses estritamente necessárias:

- Instituições Financeiras e Gateways de Pagamento: Entidades autorizadas pelo Banco Central do Brasil para viabilizar o processamento e a conciliação instantânea dos pagamentos via PIX.

- Provedores de Infraestrutura em Nuvem: Servidores de alto padrão de segurança contratados para hospedagem do código web, roteamento de DNS e proteção contra ataques (ex.: AWS, Vercel, Cloudflare).

- Redes Blockchain: O hash público e o timestamp são transmitidos e replicados para os nós validadores descentralizados que compõem o ecossistema da blockchain utilizada.

- Autoridades Governamentais e Judiciais: Mediante ordem judicial válida, requisição fundamentada de autoridade competente ou quando expressamente exigido por determinação legal.

Em razão do uso de infraestrutura global em nuvem e da própria natureza descentralizada das redes blockchain (cujos nós validadores encontram-se espalhados por múltiplos países), os dados técnicos estritamente necessários (logs criptografados e hashes) podem ser transferidos internacionalmente.

Todas as transferências cumprem os parâmetros fixados pelos artigos 33 e seguintes da LGPD, adotando-se cláusulas contratuais padrão e protocolos rigorosos de segurança e criptografia.

- Arquivos do Usuário: Retenção ZERO. Os arquivos originais nunca tocam os nossos servidores.

- Logs de Acesso a Aplicação (Marco Civil): Armazenados sob sigilo pelo prazo obrigatório de 6 (seis) meses, sendo descartados em seguida de forma segura e automatizada.

- Dados Financeiros e Fiscais: Mantidos pelos prazos prescricionais previstos no Código Civil, no Código Tributário Nacional e nas resoluções do BACEN (geralmente 5 anos).

- Hash e Metadados na Blockchain: Permanecem perpetuamente registrados na rede blockchain descentralizada, garantindo a perenidade da prova técnica do Usuário para toda a posteridade.

O Docmint adota medidas técnicas, organizacionais e operacionais destinadas a proteger os dados sob sua responsabilidade contra acessos não autorizados, incidentes acidentais ou ilícitos de destruição, perda, alteração ou comunicação, tais como:

- Tráfego de ponta a ponta criptografado via protocolo seguro HTTPS / TLS;

- Políticas rigorosas de menor privilégio de acesso administrativo (Least Privilege);

- Proteção perimetral contra ataques cibernéticos e injeção de código;

- Ausência deliberada de repositório de documentos de usuários, eliminando na origem o risco de vazamentos em massa de arquivos privados.

Você, na condição de Titular dos Dados Pessoais, tem direito de obter do Docmint, a qualquer momento e mediante requisição formal:

- Confirmação e Acesso: Confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados cadastrais e de pagamento;

- Correção: Retificação de dados cadastrais incompletos, inexatos ou desatualizados;

- Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: De dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;

- Informações sobre Compartilhamento: Informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados;

- Revogação do Consentimento: Nas hipóteses em que o tratamento tiver sido fundamentado exclusivamente em consentimento expresso.

Importante ressalva sobre a Blockchain: Tendo em vista a imutabilidade matemática das redes distribuídas e a ausência de controle central do Docmint sobre os blocos minerados, o direito de eliminação ou alteração não se aplica aos hashes já ancorados na blockchain, os quais não constituem, por si sós, dados pessoais diretamente identificáveis.

O Docmint adota uma abordagem minimalista quanto ao uso de cookies:

- Cookies Estritamente Necessários: Utilizados unicamente para assegurar o funcionamento da interface, segurança da sessão e roteamento equilibrado de carga.

- Sem Rastreamento Invasivo: A Plataforma não faz uso de cookies de terceiros para publicidade comportamental invasiva, redes de afiliados ou comercialização de perfis analíticos (profiling).

Você pode, a qualquer tempo, configurar seu navegador para recusar ou limpar cookies instalados, ciente de que algumas funcionalidades básicas de navegação podem apresentar instabilidades operacionais.

Para exercer qualquer um dos seus direitos como titular de dados, apresentar dúvidas sobre o tratamento de informações ou enviar comunicações relacionadas a esta Política, entre em contato diretamente com o nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO):

- Canal Oficial de Atendimento LGPD: [email protected] (ou formulário de suporte oficial em https://docmint.app/)

- Responsável: Encarregado de Proteção de Dados / Equipe Jurídica Docmint

Responderemos à sua solicitação nos prazos e termos fixados pela regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Buscando o constante aprimoramento de nossos padrões de segurança, podemos atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento.

As alterações entrarão em vigor a partir da data de sua publicação oficial em https://docmint.app/privacy. A continuidade no uso da plataforma após qualquer revisão constituirá ciência e concordância com os novos termos de tratamento.

Esta Política é redigida e interpretada em estrita conformidade com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

Eventuais litígios que não possam ser dirimidos amigavelmente serão submetidos ao foro da comarca do domicílio do Usuário, nos casos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, ou no foro da comarca da sede operacional do Docmint.