TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DE SERVIÇO — DOCMINT

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

Docmint: Plataforma tecnológica Web3 acessível via navegador web, responsável por intermediar a geração de carimbos de tempo e ancoragem de metadados em redes blockchain.

Blockchain: Livro-razão distribuído, imutável, descentralizado e público (rede global descentralizada) no qual são registradas transações criptográficas.

Hash Criptográfico: Identificador matemático unidirecional gerado algoritmicamente a partir do conteúdo exato de um arquivo digital. Qualquer alteração em um único caractere ou byte do arquivo gera um hash completamente diferente.

Ancoragem / Tokenização / Minting: Processo técnico de gravar o hash criptográfico e a marca temporal (timestamp) do documento em um contrato inteligente ou NFT na rede blockchain.

Carimbo de Tempo (Timestamp): Registro temporal atestando que determinada informação (neste caso, o hash) existia em data e hora específicas.

Processamento Local (Client-Side): Mecanismo de segurança pelo qual o cálculo algorítmico do hash é realizado diretamente no navegador e dispositivo do Usuário, sem que o conteúdo do arquivo seja transmitido para os servidores do Docmint.

Certificado / Comprovante de Registro: Metadados ou interface fornecida pela Plataforma para demonstrar a transação na blockchain correspondente àquele registro.

2.1. O que é o Docmint:

O Docmint é um prestador de serviços tecnológicos que atua como uma interface intermediária (ponte tecnológica) entre o Usuário e uma rede blockchain pública. O serviço consiste em:

- Permitir a geração local da assinatura matemática (hash) do arquivo inserido na interface pelo Usuário;

- Transmitir esse hash matemático para inclusão em uma transação na blockchain após a confirmação do pagamento;

- Disponibilizar interface de validação pública e descentralizada para conferência futura da existência e integridade do arquivo.

2.2. O que o Docmint NÃO é (Distinção de Cartórios e Serviços Notariais):

O Docmint NÃO É UM CARTÓRIO DE REGISTRO PÚBLICO, nem exerce qualquer atividade notarial ou registral delegada pelo Poder Público nos moldes da Lei Federal nº 8.935/1994.

O serviço não confere fé pública estatal originária aos documentos e não substitui registros públicos de caráter constitutivo obrigatório exigidos por lei (por exemplo: registro imobiliário de compra e venda de imóveis, registro público mercantil perante Juntas Comerciais para abertura de sociedades, registro de patentes no INPI, ou assentamento de títulos e documentos para eficácia erga omnes contra terceiros de boa-fé quando a lei exigir solenidade pública específica).

O registro no Docmint consiste em uma ferramenta de prova técnica documental de anterioridade e integridade criptográfica, plenamente admitida pelo direito processual civil brasileiro como prova atípica lícita (art. 369 do Código de Processo Civil) e documento eletrônico de livre apreciação probatória (arts. 411, II e 422 do CPC).

3.1. Não Envio de Arquivos aos Servidores:

O Usuário declara ciência de que o Docmint opera sob o modelo de Privacidade Absoluta:

- O arquivo original (texto, imagem, áudio, projeto arquitetônico, vídeo, código-fonte, contrato ou qualquer outro formato) NUNCA é enviado, transmitido ou armazenado nos servidores ou banco de dados do Docmint.

- Todo o processo de cálculo de hash é executado estritamente no próprio navegador e dispositivo do Usuário (client-side).

- Apenas a cadeia de caracteres alfanuméricos representativa do Hash Criptográfico viaja pela rede para ser inserida na blockchain.

3.2. Dever Indispensável de Guarda do Arquivo Original pelo Usuário:

Como o Docmint não guarda cópia de arquivos, é de responsabilidade única, pessoal e intransferível do Usuário manter o arquivo original arquivado em local seguro e intocado.

Para que uma validação futura seja bem-sucedida, o arquivo submetido na página de validação (/verify) deve ser rigorosamente idêntico bit a bit ao arquivo utilizado no momento do registro. Qualquer alteração (mesmo abrir e salvar novamente em alguns softwares, conversão de formatos ou compactação de imagem) alterará o hash, impossibilitando a correspondência técnica com o registro na blockchain.

O Docmint não possui capacidade técnica, operacional ou jurídica de restaurar ou recuperar arquivos perdidos, corrompidos ou excluídos pelo Usuário.

4.1. Sobrevivência do Registro:

Uma vez que o hash é ancorado e minerado/validado no bloco da blockchain, o registro torna-se eterno, perene, imutável e descentralizado.

4.2. Independência do Docmint:

A prova gravada não depende da sobrevivência do Docmint, de seus servidores ou de sua atividade comercial. Qualquer pessoa, a qualquer tempo, com o arquivo original em mãos, pode verificar o hash diretamente em exploradores públicos de blocos da respectiva rede (block explorers) ou por meio de contratos inteligentes independentes, mesmo que o Docmint encerre suas atividades.

5.1. Capacidade Civil:

A Plataforma é destinada a pessoas físicas plenamente capazes (maiores de 18 anos ou emancipadas segundo a legislação brasileira) ou pessoas jurídicas devidamente constituídas e representadas por quem detenha poderes legais para tanto.

5.2. Uso Ético e Legal:

O Usuário compromete-se a não utilizar a Plataforma para:

- Praticar fraudes, golpes ou estelionatos;

- Tentar registrar códigos maliciosos, vírus, ransomwares ou arquivos destinados à invasão de dispositivos informáticos;

- Praticar atos que constituam violação deliberada de propriedade intelectual de terceiros;

- Realizar ataques de negação de serviço (DoS/DDoS) contra a infraestrutura do Docmint ou dos nós de blockchain interconectados.

6.1. Declaração de Titularidade:

Ao registrar o hash de um documento na Plataforma, o Usuário declara e garante sob as penas da lei que:

- É o autor, criador, titular legítimo dos direitos patrimoniais/morais da obra ou informação, ou está plenamente autorizado pelo detentor dos direitos a realizar o registro;

- O documento não infringe marcas, patentes, segredos industriais, direitos autorais ou direitos de personalidade de terceiros.

6.2. Inexistência de Moderação Prévia ou Atestação de Veracidade:

Em razão da criptografia e do processamento local, o Docmint não tem conhecimento, não monitora e não avalia o teor material do conteúdo que deu origem ao hash.

A Plataforma atesta unicamente a existência e anterioridade do arquivo naquele instante temporal exato. O registro do hash na blockchain não transforma uma falsidade ideológica em verdade, nem convalida conteúdos ilícitos ou plagiados criados pelo Usuário.

Caso o Usuário registre um documento de terceiro sem autorização, esse registro não outorgará ao Usuário a titularidade real do direito, prevalecendo a ordem cronológica, as regras da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e a apuração da fraude na esfera judicial competente.

7.1. Meios de Pagamento:

Os serviços do Docmint são precificados por documento registrado e faturados preferencialmente via PIX (ou outros meios de pagamento admitidos na interface no momento da transação).

7.2. Natureza Instantânea e Irrevogável da Blockchain:

Ao efetuar o pagamento via PIX, o sistema automatizado do Docmint envia a instrução e paga as taxas de processamento computacional da rede descentralizada (gas fees / taxa de rede) para cunhagem e ancoragem do registro.

O Usuário reconhece expressamente que, pela própria natureza técnica da tecnologia blockchain, transações confirmadas em bloco são matematicamente imutáveis e irreversíveis.

7.3. Direito de Arrependimento (Código de Defesa do Consumidor):

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), o consumidor tem direito de desistir da contratação no prazo de até 7 (sete) dias corridos.

Contudo, tratando-se de serviço digital de execução e consumo imediato, no qual o serviço é plenamente concluído e irreversivelmente gravado na blockchain mediante expressa solicitação e pagamento do Usuário, com consumo imediato de custos de rede não restituíveis por entidades externas descentralizadas:

- Se a transação na blockchain já tiver sido processada e minerada: O serviço considera-se integralmente prestado e consumado, restando impossibilitado o estorno físico ou desfazimento da gravação na blockchain, não cabendo reembolso do valor pago pela ancoragem já realizada.

- Se houver falha técnica imputável exclusivamente ao Docmint em que o pagamento via PIX seja debitado e a transação de blockchain não seja disparada nem confirmada no prazo razoável, o Docmint realizará o estorno integral do valor pago ou oportunizará uma nova tentativa de registro sem custo adicional.

O Usuário e o Docmint concordam que as provas geradas na Plataforma fundamentam-se nos seguintes princípios e diplomas legais brasileiros:

- Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015): Art. 369 (licitude de todos os meios morais e legítimos de prova), Art. 411, inciso II (autenticidade de documento firmado digitalmente sem impugnação) e Art. 422 (documentos e dados eletrônicos);

- Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998): Art. 18 (a proteção aos direitos de autor independe de registro formal, servindo o carimbo de tempo como prova robusta de anterioridade da criação);

- Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (Art. 10, § 2º): Reconhecimento da validade de documentos eletrônicos firmados mediante métodos não emitidos pela ICP-Brasil, desde que aceitos pelas partes como válidos ou admitidos em juízo;

- Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019): Presunção de boa-fé e liberdade no desenvolvimento de soluções tecnológicas e modelos de negócios inovadores.

O Docmint não será, em hipótese alguma, responsabilizado por:

- Perda do arquivo original: Exclusão, edição, salvamento indevido ou corrupção do arquivo original sob guarda do Usuário, que impeça a confirmação do hash na verificação;

- Conteúdo registrado: Falsidade de informações, ilicitudes ou violações de direitos autorais perpetradas por Usuários que tenham gerado registros na plataforma;

- Rede Blockchain e Protocolos de Terceiros: Flutuações anormais de taxas de rede descentralizada, congestionamento severo na blockchain, bifurcações de rede (hard forks), ataques de 51% à rede de consenso ou instabilidades estruturais na infraestrutura pública da blockchain utilizada;

- Ambiente do Usuário: Invasões, malwares, extensões de navegador adulteradas ou vulnerabilidades de segurança presentes no computador ou celular do Usuário;

- Interrupções no Sistema PIX: Indisponibilidades temporárias do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI/Banco Central do Brasil) ou das instituições financeiras integradoras;

- Decisões Judiciais Específicas: A aceitação da prova cabe ao prudente arbítrio do magistrado condutor do processo judicial, nos termos do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), não podendo o Docmint garantir desfechos processuais específicos.

A responsabilidade financeira e indenizatória total do Docmint perante o Usuário, em caso de falha comprovada de seus próprios sistemas, ficará estritamente limitada ao montante total efetivamente pago pelo Usuário à Plataforma pelo registro em questão.

10.1. Ativos da Plataforma:

A marca "Docmint", o logotipo, o nome de domínio docmint.app, o layout visual, o código-fonte proprietário da interface, as marcas visuais e o software da Plataforma são de propriedade exclusiva do Docmint ou de seus licenciadores, sendo protegidos pelas Leis Federais nº 9.609/1998 (Software) e nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial).

10.2. Seus Direitos Permanecem Seus:

O registro de um hash através da Plataforma não transfere nem licencia ao Docmint quaisquer direitos autorais ou intelectuais sobre o documento, obra ou conteúdo registrado. Você continua sendo o único e exclusivo detentor de seus direitos autorais.

11.1. Tratamento Mínimo:

Em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018 - LGPD), o Docmint coleta apenas os dados estritamente necessários para a execução do contrato e cumprimento de obrigações legais:

- Dados de faturamento e pagamento: Chave PIX, identificador da transação bancária e dados cadastrais mínimos exigidos pelo gateway de pagamentos para emissão de comprovantes;

- Dados de navegação: Logs de acesso (endereço IP, data e hora) em observância ao Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);

- Hash do Documento: Cadeia criptográfica pseudoanonimizada que não permite a identificação reversa do titular nem do conteúdo interno do documento.

11.2. Não Comercialização:

O Docmint jamais vende, aluga ou cede dados pessoais ou metadados de seus Usuários para empresas de publicidade ou corretores de dados.

O Docmint reserva-se o direito de atualizar e modificar estes Termos a qualquer momento para refletir melhorias técnicas, adequações legislativas ou mudanças nos modelos de operação.

A versão vigente sempre estará publicada em https://docmint.app/ com a data de sua última atualização visível no topo do documento.

O uso continuado da Plataforma após a publicação de modificações nos Termos implicará aceitação tácita e integral das novas condições.

Autonomia das Cláusulas: Se qualquer cláusula ou disposição destes Termos for julgada inválida ou inexequível por autoridade judicial competente, as demais disposições permanecerão válidas e em pleno vigor.

Tolerância: A eventual tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de deveres destes Termos não constituirá renúncia de direitos, novação ou precedente invocável.

Comunicações: Dúvidas, comunicações jurídicas ou solicitações de suporte deverão ser encaminhadas exclusivamente pelos canais oficiais disponibilizados na Plataforma (docmint.app).

Estes Termos são regidos, interpretados e executados segundo a legislação da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o Foro da Comarca de domicílio do Usuário (em se tratando de consumidor pessoa física no território nacional) ou, subsidiariamente, o Foro da Comarca de domicílio da sede da empresa operadora do Docmint para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.